Art. 1º – O estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade
pública, pode ser expulso de parte ou de todo o território
nacional.
Art. 2º – São também causas bastantes para a
expulsão:
1ª) a condenação ou processo pelos tribunais
estrangeiros por crimes ou delitos de natureza comum;
2ª) duas condenações, pelo menos, pelos tribunais
brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum;
3ª) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio
competentemente verificados.
BRASIL. Lei 1.641, de 7 de janeiro de 1907. Disponível em: www2.camara.leg.br. Acesso em: 29 ago. 2012 (adaptado).No início do século XX, na transição do trabalho escravo para o livre, os objetivos da legislação citada eram
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No ENEM 2017, 29% dos candidatos acertaram esta questão; 31% marcaram a D. Fonte: microdados do INEP.
A Lei de 1907 permite expulsar estrangeiros que comprometam a segurança nacional ou a tranquilidade…
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