Do ponto de vista administrativo e judicial, a desapropriação da fazenda Cabaceiras, localizada na região sul do estado do Pará, é a primeira da história motivada pelo desrespeito à função social de um imóvel rural, como prevê a Constituição Federal de 1988, em decorrência da exploração de “trabalho em condições análogas à escravidão”. Na realidade, essa desapropriação não se deu apenas pela ocorrência de relações de trabalho extremamente degradantes, mas também pelas graves infrações ambientais verificadas na fazenda — o que também configura um ataque à função social da terra, de acordo com os preceitos constitucionais. BARROS, C. J. A conquista da fazenda Cabaceiras.
Disponível em: www.agb.org.br. Acesso em: 15 maio 2023.O texto considera a promoção da justiça como um mecanismo de
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Pela TRI do INEP, cerca de 30% dos candidatos acertam esta questão. Estimativa a partir dos parâmetros da prova.
A função social da propriedade condiciona seu uso ao atendimento de requisitos que incluem respeito ao…
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