O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito, Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:
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No ENEM 2022, 44% dos candidatos acertaram esta questão; 27% marcaram a E. Fonte: microdados do INEP.
O texto define Estado de direito como a eliminação do arbítrio — nenhum indivíduo, nem governantes, pode…
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